Termos de utilização

Termos de utilização do site e dos serviços da Interpretica.

Versão 1.0

O site da Interpretica, disponível em https://interpretica.io, é uma obra protegida por direitos de autor que pertence à Interpretica, Unipessoal Lda. Algumas funcionalidades do Site podem estar sujeitas a diretrizes, termos ou regras adicionais. Esses documentos serão publicados no Site junto das funcionalidades a que se aplicam.

Todos esses termos, diretrizes e regras adicionais são incorporados por remissão nestes Termos.

Estes Termos de Utilização descrevem os termos e condições juridicamente vinculativos que regem a sua utilização do Site. AO INICIAR SESSÃO NO SITE, ESTÁ A ACEITAR ESTES TERMOS e declara que tem autoridade e capacidade para celebrar estes Termos. DEVE TER PELO MENOS 18 ANOS DE IDADE PARA ACEDER AO SITE. SE NÃO CONCORDAR COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, NÃO INICIE SESSÃO NO SITE E/OU NÃO O UTILIZE.

Estes termos exigem o recurso à arbitragem prevista na Secção 10.2, a título individual, para resolver litígios. Também limitam os meios de tutela ao seu dispor em caso de litígio.

Acesso ao Site

Sujeito a estes Termos. A Empresa concede-lhe uma licença limitada, não transferível, não exclusiva e revogável para aceder ao Site, exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial.

Algumas restrições. Os direitos que lhe são concedidos nestes Termos estão sujeitos às seguintes restrições: (a) não pode vender, alugar, dar em locação, transferir, ceder, distribuir, alojar ou explorar comercialmente de qualquer outra forma o Site; (b) não pode alterar, criar obras derivadas, desmontar, descompilar ou fazer engenharia inversa de qualquer parte do Site; (c) não pode aceder ao Site para construir um site semelhante ou concorrente; e (d) salvo o expressamente previsto nestes Termos, nenhuma parte do Site pode ser copiada, reproduzida, distribuída, republicada, descarregada, exibida, publicada ou transmitida, sob qualquer forma ou por qualquer meio, salvo indicação em contrário. Qualquer versão futura, atualização ou outra adição de funcionalidades ao Site fica sujeita a estes Termos. Todos os avisos de direitos de autor e outros avisos de propriedade no Site devem ser mantidos em todas as cópias.

A Empresa reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o Site, com ou sem aviso prévio. Aceita que a Empresa não será responsável perante si ou perante terceiros por qualquer alteração, interrupção ou encerramento do Site ou de qualquer parte dele.

Sem suporte nem manutenção. Aceita que a Empresa não terá qualquer obrigação de lhe prestar suporte relacionado com o Site.

Com exceção de qualquer Conteúdo do Utilizador que possa fornecer, reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Site e o seu conteúdo, incluindo direitos de autor, patentes, marcas e segredos comerciais, pertencem à Empresa ou aos fornecedores da Empresa. Estes Termos e o acesso ao Site não lhe conferem quaisquer direitos, títulos ou interesses sobre direitos de propriedade intelectual, exceto os direitos de acesso limitados previstos na Secção 2.1. A Empresa e os seus fornecedores reservam todos os direitos não concedidos nestes Termos.

Links e anúncios de terceiros; outros utilizadores

Links e anúncios de terceiros. O Site pode conter links para sites e serviços de terceiros e/ou apresentar anúncios de terceiros. Esses Links e Anúncios de Terceiros não estão sob o controlo da Empresa, e a Empresa não é responsável por quaisquer Links e Anúncios de Terceiros. A Empresa disponibiliza o acesso a esses Links e Anúncios de Terceiros apenas por conveniência sua. A Empresa não analisa, aprova, monitoriza, apoia, garante nem faz quaisquer declarações relativamente a Links e Anúncios de Terceiros. Utiliza todos os Links e Anúncios de Terceiros por sua conta e risco, e deve agir com o cuidado e a prudência adequados ao fazê-lo. Quando clica em qualquer Link ou Anúncio de Terceiros, aplicam-se os termos e as políticas do terceiro em causa, incluindo as suas práticas de privacidade e de recolha de dados.

Outros utilizadores. Cada utilizador do Site é o único responsável por todo o seu próprio Conteúdo do Utilizador. Como não controlamos o Conteúdo do Utilizador, reconhece e aceita que não somos responsáveis por qualquer Conteúdo do Utilizador, seja fornecido por si ou por outros. Aceita que a Empresa não será responsável por qualquer perda ou dano resultante dessas interações. Se surgir um litígio entre si e qualquer utilizador do Site, não temos qualquer obrigação de intervir.

Pelo presente, liberta e exonera para sempre a Empresa e os nossos dirigentes, trabalhadores, agentes, sucessores e cessionários de todo e qualquer litígio, reclamação, controvérsia, exigência, direito, obrigação, responsabilidade, ação e causa de pedir, passados, presentes e futuros, de qualquer tipo e natureza, que tenham surgido ou surjam, direta ou indiretamente, do Site, ou que se relacionem, direta ou indiretamente, com o Site. Pelo presente, renuncia igualmente a todos eles e abdica dos mesmos. Se residir na Califórnia, renuncia, pelo presente, à secção 1542 do Código Civil da Califórnia relativamente ao acima exposto. Essa secção estabelece: "uma quitação geral não abrange créditos que o credor não conheça nem suspeite existirem a seu favor no momento em que assina a quitação e que, se fossem do seu conhecimento, teriam afetado de forma substancial o seu acordo com o devedor."

Exclusão de garantias

O Site é disponibilizado "tal como está" e "conforme disponível". A Empresa e os nossos fornecedores excluem expressamente todas e quaisquer garantias e condições de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou legais. Esta exclusão abrange todas as garantias ou condições de comerciabilidade, de adequação a um fim específico, de titularidade, de gozo pacífico, de exatidão ou de não violação de direitos. Nós e os nossos fornecedores não garantimos que o Site cumpra os seus requisitos, nem que esteja disponível de forma ininterrupta, atempada, segura ou sem erros. Também não garantimos que o Site seja exato, fiável, livre de vírus ou de outro código nocivo, completo, legal ou seguro. Se a lei aplicável exigir garantias relativamente ao Site, todas essas garantias ficam limitadas a noventa (90) dias a contar da data da primeira utilização.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que a exclusão acima pode não se aplicar a si. Algumas jurisdições não permitem limitar a duração de uma garantia implícita, pelo que a limitação acima pode não se aplicar a si.

Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Empresa ou os nossos fornecedores não serão, em caso algum, responsáveis perante si ou perante terceiros por quaisquer lucros cessantes, perda de dados, custos de aquisição de produtos de substituição, ou quaisquer danos indiretos, consequenciais, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes ou relacionados com estes Termos ou com a sua utilização do Site, ou com a incapacidade de o utilizar, mesmo que a Empresa tenha sido avisada da possibilidade desses danos. O acesso ao Site e a sua utilização ficam ao seu critério e por sua conta e risco. Será o único responsável por quaisquer danos no seu dispositivo ou sistema informático, ou pela perda de dados daí resultante.

Na máxima medida permitida por lei, e não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos, a nossa responsabilidade perante si por quaisquer danos decorrentes ou relacionados com este acordo fica sempre limitada a um máximo de cinquenta dólares norte-americanos (US $50). A existência de mais do que uma reclamação não aumenta este limite. Aceita que os nossos fornecedores não terão qualquer responsabilidade, de qualquer tipo, decorrente ou relacionada com este acordo.

Algumas jurisdições não permitem a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, pelo que a limitação ou exclusão acima pode não se aplicar a si.

Vigência e cessação. Sujeito ao disposto nesta Secção, estes Termos mantêm-se em pleno vigor enquanto utilizar o Site. Podemos suspender ou fazer cessar os seus direitos de utilização do Site em qualquer momento, por qualquer motivo, ao nosso exclusivo critério, incluindo por qualquer utilização do Site que viole estes Termos. Quando os seus direitos ao abrigo destes Termos cessarem, a sua Conta e o seu direito de aceder ao Site e de o utilizar cessam imediatamente. Compreende que a cessação da sua Conta pode implicar a eliminação do Conteúdo do Utilizador associado à sua Conta das nossas bases de dados ativas. A Empresa não terá qualquer responsabilidade perante si pela cessação dos seus direitos ao abrigo destes Termos. Mesmo depois de os seus direitos ao abrigo destes Termos cessarem, as seguintes disposições destes Termos continuam em vigor: Secções 2 a 2.5, Secção 3 e Secções 4 a 10.

Política de direitos de autor.

A Empresa respeita a propriedade intelectual de terceiros e pede aos utilizadores do nosso Site que façam o mesmo. Em relação ao nosso Site, adotámos e aplicamos uma política de respeito pela legislação de direitos de autor. Essa política prevê a remoção de quaisquer materiais que violem direitos e a exclusão dos utilizadores do nosso Site online que violem repetidamente direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor. Se considerar que um dos nossos utilizadores, através da utilização do nosso Site, está a violar ilicitamente os direitos de autor sobre uma obra, e pretender que o material alegadamente infrator seja removido, deve enviar ao nosso Agente de Direitos de Autor designado as seguintes informações, sob a forma de notificação escrita (nos termos do 17 U.S.C. § 512(c)):

a sua assinatura física ou eletrónica;
a identificação da(s) obra(s) protegida(s) por direitos de autor que alega terem sido violadas;
a identificação do material nos nossos serviços que alega ser infrator e cuja remoção nos pede;
informação suficiente para nos permitir localizar esse material;
o seu endereço, número de telefone e endereço de email;
uma declaração de que acredita, de boa-fé, que a utilização do material contestado não está autorizada pelo titular dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei; e
uma declaração de que a informação na notificação é exata e, sob pena de perjúrio, de que é o titular dos direitos de autor alegadamente violados ou de que está autorizado a agir em nome do titular dos direitos de autor.

Nos termos do 17 U.S.C. § 512(f), qualquer declaração falsa sobre um facto material numa notificação escrita torna automaticamente a parte reclamante responsável por quaisquer danos, custas e honorários de advogados em que incorramos em relação com a notificação escrita e com a alegação de violação de direitos de autor.

Disposições gerais

Estes Termos estão sujeitos a revisões ocasionais. Se fizermos alterações substanciais, podemos avisá-lo por email, para o último endereço de email que nos forneceu, e/ou publicar no nosso Site um aviso bem visível sobre as alterações. É responsável por nos fornecer o seu endereço de email mais atual. Se o último endereço de email que nos forneceu não for válido, o envio do email com esse aviso constitui, ainda assim, notificação efetiva das alterações nele descritas. Quaisquer alterações a estes Termos produzem efeitos na primeira das seguintes datas: trinta (30) dias de calendário após o envio do aviso por email ou trinta (30) dias de calendário após a publicação do aviso das alterações no nosso Site. Estas alterações produzem efeitos imediatos para os novos utilizadores do nosso Site. A utilização continuada do nosso Site após o aviso dessas alterações indica que reconhece essas alterações e que aceita ficar vinculado aos termos e condições das mesmas. Resolução de litígios. Leia atentamente esta Convenção de Arbitragem. Faz parte do seu contrato com a Empresa e afeta os seus direitos. Contém procedimentos de ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E VINCULATIVA E UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS.

Aplicabilidade da Convenção de Arbitragem. Todas as reclamações e litígios relacionados com os Termos ou com a utilização de qualquer produto ou serviço prestado pela Empresa que não possam ser resolvidos informalmente ou num tribunal de pequenas causas (small claims court) são resolvidos por arbitragem vinculativa, a título individual, nos termos desta Convenção de Arbitragem. Salvo acordo em contrário, todos os processos de arbitragem decorrem em inglês. Esta Convenção de Arbitragem aplica-se ao utilizador e à Empresa, e a quaisquer subsidiárias, afiliadas, agentes, trabalhadores, antecessores, sucessores e cessionários, bem como a todos os utilizadores ou beneficiários, autorizados ou não, de serviços ou bens fornecidos ao abrigo dos Termos.

Requisito de aviso e resolução informal de litígios. Antes de recorrer à arbitragem, qualquer das partes deve primeiro enviar à outra parte um Aviso de Litígio escrito. O Aviso descreve a natureza e o fundamento da reclamação ou do litígio e a reparação pretendida. O Aviso dirigido à Empresa deve ser enviado para: info@interpretica.io. Depois de o Aviso ser recebido, o utilizador e a Empresa podem tentar resolver a reclamação ou o litígio de forma informal. Se o utilizador e a Empresa não resolverem a reclamação ou o litígio no prazo de trinta (30) dias após a receção do Aviso, qualquer das partes pode iniciar um processo de arbitragem. O valor de qualquer proposta de acordo feita por qualquer das partes só pode ser revelado ao árbitro depois de este determinar o montante a que qualquer das partes tem direito.

Regras de arbitragem. A arbitragem é iniciada através da American Arbitration Association (AAA), um prestador estabelecido de resolução alternativa de litígios (RAL) que oferece arbitragem nos termos desta secção. Se a AAA não estiver disponível para arbitrar, as partes devem acordar na escolha de um Prestador de RAL alternativo. As regras do Prestador de RAL regem todos os aspetos da arbitragem, exceto na medida em que contrariem os Termos. As AAA Consumer Arbitration Rules que regem a arbitragem estão disponíveis online em adr.org ou através do telefone da AAA, 1-800-778-7879. A arbitragem é conduzida por um único árbitro neutro. Quaisquer reclamações ou litígios em que o valor total pedido seja inferior a dez mil dólares norte-americanos (US $10.000,00) podem ser resolvidos por arbitragem vinculativa sem comparência, por opção da parte que pede a reparação. Nas reclamações ou litígios em que o valor total pedido seja de dez mil dólares norte-americanos (US $10.000,00) ou mais, o direito a uma audiência é determinado pelas Regras de Arbitragem. Qualquer audiência decorre num local a menos de 100 milhas da sua residência, salvo se residir fora dos Estados Unidos e salvo acordo em contrário entre as partes. Se residir fora dos EUA, o árbitro deve avisar as partes, com antecedência razoável, da data, hora e local de quaisquer audiências orais. Qualquer sentença sobre a decisão do árbitro pode ser registada em qualquer tribunal competente. Se o árbitro lhe atribuir um montante superior à última proposta de acordo que a Empresa lhe fez antes do início da arbitragem, a Empresa paga-lhe o maior dos dois valores: o montante atribuído ou $2.500,00. Cada parte suporta os seus próprios custos e despesas decorrentes da arbitragem e paga uma parte igual das taxas e custos do Prestador de RAL.

Regras adicionais para a arbitragem sem comparência. Se for escolhida a arbitragem sem comparência, a arbitragem é conduzida por telefone, online e/ou exclusivamente com base em peças escritas. A forma concreta é escolhida pela parte que inicia a arbitragem. A arbitragem não implica a comparência pessoal das partes ou de testemunhas, salvo acordo em contrário entre as partes.

Prazos. Se o utilizador ou a Empresa recorrerem à arbitragem, a ação arbitral deve ser iniciada e/ou requerida dentro do prazo de prescrição e de qualquer prazo imposto pelas Regras da AAA para a reclamação em causa.

Poderes do árbitro. Se a arbitragem for iniciada, o árbitro decide os direitos e as responsabilidades do utilizador e da Empresa. O litígio não será apensado a quaisquer outros assuntos nem associado a quaisquer outros processos ou partes. O árbitro tem poderes para decidir pedidos que resolvam a totalidade ou parte de qualquer reclamação. O árbitro tem poderes para atribuir indemnizações pecuniárias e para conceder qualquer reparação ou medida não pecuniária disponível para um particular ao abrigo da lei aplicável, das Regras da AAA e dos Termos. O árbitro emite uma decisão escrita e uma fundamentação que descreve as conclusões essenciais em que a decisão se baseia. Para conceder reparação a título individual, o árbitro tem os mesmos poderes que teria um juiz num tribunal judicial. A decisão do árbitro é final e vinculativa para o utilizador e para a Empresa.

Renúncia a julgamento por júri. AS PARTES RENUNCIAM, PELO PRESENTE, AOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE RECORRER A TRIBUNAL E DE SEREM JULGADAS PERANTE UM JUIZ OU UM JÚRI, e optam por resolver todas as reclamações e litígios por arbitragem nos termos desta Convenção de Arbitragem. Os procedimentos de arbitragem são normalmente mais limitados, mais eficientes e menos dispendiosos do que as regras aplicáveis num tribunal, e estão sujeitos a uma revisão judicial muito limitada. Se surgir qualquer litígio judicial entre o utilizador e a Empresa num tribunal estadual ou federal, numa ação para anular ou executar uma decisão arbitral ou noutra situação, O UTILIZADOR E A EMPRESA RENUNCIAM A TODOS OS DIREITOS A UM JULGAMENTO POR JÚRI, e optam por que o litígio seja resolvido por um juiz.

Renúncia a ações coletivas ou apensadas. Todas as reclamações e litígios abrangidos por esta Convenção de Arbitragem devem ser arbitrados ou julgados a título individual e não coletivo. As reclamações de mais do que um cliente ou utilizador não podem ser arbitradas ou julgadas em conjunto nem apensadas às de qualquer outro cliente ou utilizador.

Confidencialidade. Todos os aspetos do processo de arbitragem são estritamente confidenciais. As partes comprometem-se a manter a confidencialidade, salvo se a lei exigir o contrário. Este parágrafo não impede uma parte de apresentar a um tribunal judicial qualquer informação necessária para fazer cumprir este Acordo, para executar uma decisão arbitral ou para pedir uma medida inibitória ou de equidade.

Divisibilidade. Se um tribunal competente considerar inválida ou inexequível, nos termos da lei, qualquer parte ou partes desta Convenção de Arbitragem, essa parte ou partes específicas não produzem efeitos e são separadas do restante Acordo. O restante Acordo continua em pleno vigor.

Direito de renúncia. A parte contra a qual a reclamação é apresentada pode renunciar a todos ou a qualquer dos direitos e limitações previstos nesta Convenção de Arbitragem. Essa renúncia não implica renúncia a qualquer outra parte desta Convenção de Arbitragem, nem a afeta.

Subsistência da Convenção. Esta Convenção de Arbitragem subsiste após o fim da sua relação com a Empresa.

Tribunal de pequenas causas. Não obstante o acima exposto, tanto o utilizador como a Empresa podem intentar uma ação individual num tribunal de pequenas causas.

Medidas de equidade urgentes. Não obstante o acima exposto, qualquer das partes pode pedir medidas de equidade urgentes a um tribunal estadual ou federal para manter o status quo enquanto a arbitragem estiver pendente. Um pedido de medidas provisórias não é considerado renúncia a quaisquer outros direitos ou obrigações ao abrigo desta Convenção de Arbitragem.

Reclamações não sujeitas a arbitragem. Não obstante o acima exposto, não ficam sujeitas a esta Convenção de Arbitragem as reclamações por difamação, por violação do Computer Fraud and Abuse Act e por violação ou apropriação indevida de patentes, direitos de autor, marcas ou segredos comerciais da outra parte.

Em quaisquer circunstâncias em que a Convenção de Arbitragem acima permita às partes litigar em tribunal, as partes aceitam, pelo presente, submeter-se para esse efeito à jurisdição pessoal dos tribunais situados em pt County, Califórnia.

O Site pode estar sujeito às leis de controlo de exportações dos EUA e a regulamentos de exportação ou importação noutros países. Aceita não exportar, reexportar ou transferir, direta ou indiretamente, quaisquer dados técnicos dos EUA obtidos da Empresa, ou quaisquer produtos que utilizem esses dados, em violação das leis ou regulamentos de exportação dos Estados Unidos.

A Empresa está situada na morada indicada na Secção 10.8. Se residir na Califórnia, pode apresentar reclamações à Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Product do California Department of Consumer Affairs, por escrito, para 400 R Street, Sacramento, CA 95814, ou por telefone, através do número (800) 952-5210.

Comunicações eletrónicas. As comunicações entre o utilizador e a Empresa usam meios eletrónicos, quer utilize o Site ou nos envie emails, quer a Empresa publique avisos no Site ou comunique consigo por email. Para efeitos contratuais, o utilizador (a) consente em receber comunicações da Empresa em formato eletrónico; e (b) aceita que todos os termos e condições, acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que a Empresa lhe envie por via eletrónica cumprem qualquer obrigação legal que essas comunicações cumpririam se fossem feitas por escrito em papel.

Totalidade dos Termos. Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e nós relativamente à utilização do Site. O facto de não exercermos ou não fazermos cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição. Os títulos das secções destes Termos servem apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual. A palavra "incluindo" significa "incluindo, sem limitação". Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições destes Termos não são afetadas. A disposição inválida ou inexequível considera-se modificada de forma a ser válida e exequível na máxima medida permitida por lei. A sua relação com a Empresa é a de um prestador independente, e nenhuma das partes é agente ou parceira da outra. O utilizador não pode ceder, subcontratar, delegar ou transferir de qualquer outra forma estes Termos, nem os seus direitos e obrigações ao abrigo deles, sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. Qualquer tentativa de cessão, subcontratação, delegação ou transferência que viole o acima disposto é nula e sem efeito. A Empresa pode ceder livremente estes Termos. Os termos e condições estabelecidos nestes Termos vinculam os cessionários.

A sua privacidade. Leia a nossa Política de Privacidade.

Informação sobre direitos de autor e marcas. Copyright © Interpretica, Unipessoal Lda. Todos os direitos reservados. Todas as marcas, logótipos e marcas de serviço apresentados no Site são propriedade nossa ou de terceiros. Não tem autorização para utilizar estas Marcas sem o nosso consentimento prévio por escrito ou sem o consentimento do terceiro que seja titular das Marcas.

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Email: terms@interpretica.io